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A LEGITIMAÇAO FUNDIáRIA COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇAO FU IBD

DIALéTICA
09 / 2022
9786525249339
Portugués

Sinopsis

A Lei nº 13.465/17 foi uma novidade legislativa criada a partir da conversao da Medida Provisória 759/16 em lei, e que trouxe diversas novidades no processo de regularizaçao fundiária urbana no país. Dentre essas novidades, encontra-se a legitimaçao fundiária, instrumento de Reurb, que se mostra como uma ferramenta com grande potencial de regularizar muitos imóveis que se encontram em situaçao de irregularidade no Brasil. Ocorre que, atualmente, a constitucionalidade do referido instrumento está sendo questionada em três Açoes Diretas de Inconstitucionalidade, principalmente em razao de o instrumento se assemelhar com o instituto da usucapiao, porém, dispensar muitos dos requisitos exigidos por este, além do fato de a legitimaçao fundiária poder ser aplicada em áreas públicas, o que iria de encontro com a vedaçao constitucional de usucapiao de terras públicas. Por esse motivo, faz-se necessário um estudo aprofundado do instituto, partindo-se da sua análise sob a ótica da funçao social da propriedade e do direito social à moradia, bem como dos argumentos trazidos nas referidas açoes que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Assim, objetiva-se compreender se a legitimaçao fundiária está ou nao em conformidade com a Constituiçao, sendo esse tema o cerne da presente obra. 10

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