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OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO IBD

RAPHAEL JOSé GIRELI PERES
DIALéTICA
12 / 2021
9786525217314
Portugués

Sinopsis

Estudo acerca dos Embargos de Declaraçao, seu caráter recursal, efeitos, prequestionamento e sua correlaçao com a Constituiçao Federal, princípio do contraditório, seguindo o posicionamento do legislador, art. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta nao só a importância dos declaratórios para o ordenamento jurídico, mas também suas principais características, tais como conceito, natureza jurídica, destacando as hipóteses típicas e atípicas de cabimento, isto é, o esclarecimento de obscuridade, o saneamento de omissao, a resoluçao de contradiçao e correçao de erro, material. Demonstra a amplitude deste instrumento processual com relaçao ao Código anterior, CPC/73, nao só por ter o legislador tipificado a sua utilizaçao no que diz respeito aos erros, materiais, mas também diante da consagraçao de sua aplicaçao contra qualquer decisao judicial. Analisa o presente trabalho a previsao dos Embargos de Declaraçao com efeitos modificativos, no texto da Lei 13.105/15, e a observância do contraditório em caso de atribuiçao dos efeitos infringentes que modifiquem a decisao embargada, antes ausentes, no CPC/73, apenas avençado em sede jurisprudencial e doutrinária. O presente estudo substancialmente apresenta um recurso, que se firma no novo ordenamento processual, que visa a cooperaçao para o saneamento do processo, contribuindo também para o aprimoramento das decisoes judiciais sem prejuízo de também ensejar, em determinados casos, a modificaçao do julgado. 10

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19,24€