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FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E OS MUNICÖPIOS IBD

DAVID GOMES PONTES
DIALéTICA
05 / 2022
9786525235967
Portugués

Sinopsis

A obra tem por tema de estudo a funçao social da propriedade urbana, sob a perspectiva da análise dos instrumentos constitucionais e legais capazes de conferir-lhe efetividade. O estudo parte de análise histórica do direito de propriedade, apresentando a Revoluçao Francesa como um marco para o referido direito ao conferir-lhe viés individualista. Posteriormente, o surgimento da doutrina do Direito Social foi responsável por buscar relativizar tal característica, defendendo a necessidade de atendimento de uma funçao social. Apesar disso, o paradigma liberal continuou imperando, surgindo o Neoconstitucionalismo latino-americano como nova tentativa de romper com o viés individualista. A questao urbanística é responsabilidade de todos, incluído o poder público, e deve reunir as funçoes sociais da cidade e da propriedade. E dever do gestor público exigir o cumprimento da funçao social da propriedade, sendo o descumprimento critério para a aplicaçao de sançoes ao proprietário. O emprego da sançao possui relevante papel para a ciência do Direito, sendo a coerçao, historicamente, mecanismo de efetivaçao de normas legais. Deve o art. 182, º 4º, da Constituiçao ser reinterpretado, conferindo-lhe hermenêutica que rechace o caráter de facultatividade conferido à aplicaçao dos instrumentos de política urbana, a fim de efetivar a funçao social da propriedade urbana. 10

PVP
22,83€