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LEI DO NÖGER SOBRE OS TRIBUNAIS DE MENORES IBD

EDIÇOES NOSSO CONHECIMENTO
03 / 2024
9786207279890
Portugués

Sinopsis

'A delinquência juvenil é certamente uma das melhores ilustraçoes das dificuldades sentidas pelo legislador contemporâneo na adaptaçao do direito penal a pessoas cujo discernimento é inexistente ou incompleto'. Esta afirmaçao reflecte a delicadeza da questao da implementaçao da responsabilidade penal dos menores cujo discernimento é, consoante os casos, inexistente ou incompleto. A justiça juvenil repressiva tem o seu próprio cunho, a sua própria identidade única, que é o equilíbrio certo entre a necessidade de repressao e o imperativo de proteçao: uma verdadeira mistura. A maior parte dos princípios protectores e orientadores relativos aos direitos da criança sao ditados pela CDC.Como um verdadeiro mimetismo institucional, estes princípios de proteçao estabeleceram uma verdadeira base de direito juvenil na nossa legislaçao nacional. Foi assim que os tribunais de menores surgiram no Níger, seguindo um processo único. Pelo menos um juiz de menores foi nomeado em cada um dos dez tribunais regionais do Níger, com o objetivo de salvaguardar e garantir a aplicaçao do delicado e repressivo sistema de justiça juvenil.

PVP
54,06