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PROTEÇAO DAS CRIANÇAS NA UNIAO EUROPEIA IBD

EDIÇOES NOSSO CONHECIMENTO
10 / 2024
9786208185657
Portugués

Sinopsis

O presente estudo tem como objetivo analisar o tema escolhido para todos os efeitos, salientando, no entanto, o grau de harmonizaçao entre as normas nacionais e a legislaçao comunitária. O estudo baseia-se na experiência no domínio dos direitos humanos, nas regulamentaçoes nacionais e europeias e também em alguns trabalhos publicados neste domínio. Os instrumentos da Uniao utilizados para atingir os seus objectivos visam, entre outras coisas, incentivar a reforma legislativa para a promoçao e proteçao dos direitos da criança, nomeadamente encorajando e apoiando a elaboraçao de legislaçao e de alteraçoes à legislaçao nacional, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as normas e padroes internacionais correspondentes no domínio dos direitos da criança, em especial a Convençao sobre os Direitos da Criança e os respectivos Protocolos Facultativos, e encorajando e apoiando o alargamento da capacidade dos organismos responsáveis pela aplicaçao da lei para investigar violaçoes dos direitos da criança e desenvolver procedimentos adaptados às necessidades da criança para investigar e acompanhar as queixas relativas aos direitos da criança.

PVP
34,47