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RESTRIÇAO DO COMéRCIO IBD

EDIÇOES NOSSO CONHECIMENTO
11 / 2024
9786208290207
Portugués

Sinopsis

O presente tema diz respeito à restriçao do comércio e à cláusula de nao concorrência à luz do regime de direitos de propriedade intelectual vigente na India. No mundo comercial atual, os contratos comerciais de natureza variada procuram impor restriçoes à mobilidade dos trabalhadores. O presente trabalho estuda a cláusula de restriçao do comércio com especial referência ao Indian Contract Act, 1872 e à legislaçao prevalecente no Reino Unido. O aspeto da imposiçao de restriçoes ao comércio para proteger os segredos comerciais é também analisado à luz do regime dos direitos de propriedade intelectual.

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42,60